Qual o tempo de duração da pena de prestação de serviço à comunidade?

1. A prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Inteligência do artigo 55 , do Código Penal .

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Também se pode perguntar como funciona a prestação de serviço à comunidade?

1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc. Então, como se estabelece a quantidade de tempo de prestação de serviços à comunidade? A prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal fixada, consistirá no cumprimento de atividades por 07 (sete) horas semanais em entidade a ser indicada também pelo juízo da execução.

Quais os critérios para a imposição de pena de prestação de serviços à comunidade?

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 1^o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. Também, como é cumprida a condenação à prestação de serviços à comunidade? “A prestação de serviços à comunidade deve ser aplicada pelo juiz que julgar o sentenciado, porém a designação da entidade ou programa comunitário onde deverá ser cumprida será atribuição do juiz da execução que conhece a situação das entidades adequadas e fiscalizará a execução da pena”.

Qual a duração das penas restritivas de direitos?

As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo. O que acontece se não cumprir serviço comunitário? Ocorrendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito, será esta convertida em pena privativa de liberdade, nos exatos termos do disposto no art. 44 , § 4º , do Código Penal .

Quantas horas semanais o apenado deve cumprir de trabalho comunitário?

O cumprimento será de uma hora de trabalho para cada dia de pena, ou seja, se a pena de prisão tiver a duração de um ano, deverão ser prestados 360 horas de serviços à comunidade. Isso equivale a cumprir um mínimo de 7 (sete) horas semanais. Também se pode perguntar quais os requisitos para a aplicação das penas restritivas de direito? São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

A respeito disto, o que é o artigo 45?

1º): [Art. 45 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando: I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa; II - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.]