Qual a diferença de leis e decretos?

O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

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Também, qual a função da portaria?

O porteiro é o responsável pela fiscalização e guarda o patrimônio, além de controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, bem como orientar as pessoas sobre seus destinos e fazer pequenos reparos. Ele também pode atuar na área administrativa e na iniciativas públicas ou privadas. Por conseguinte, qual o poder de uma portaria? Constitui também a portaria o instrumento das autoridades administrativas para no mear, demitir, suspender, licenciar certos empregados, quando não gozem estes de garantias e prerrogativas legais" (Curso de direito administrativo.

Qual a função de um decreto?

Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas. Você também pode perguntar como funciona o decreto? O objetivo de um decreto não é o de criar novas regras ou leis, mas sim detalhar regras já existentes em uma lei. Geralmente, no Brasil, o decreto é utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

Correspondentemente, qual é a força de um decreto?

Quanto ao decreto ser ou não lei da simples leitura do artigo 59, é possível concluir que de fato decreto não é lei, todavia é sim norma prevista no ordenamento jurídico pátrio e como tal deve ser cumprida. Ali, o que um porteiro não pode fazer? Confira agora cinco coisas que os porteiros de condomínio não devem fazer em hipótese alguma!

• Autorizar a entrada de visitantes sem identificação.
• Desconcentrar-se do trabalho.
• Abrir a garagem sem a certeza de quem está no carro.
• Deixar a portaria vazia.
• Conversar sobre a rotina e informações particulares dos moradores.

Também se pode perguntar quais são os benefícios de um porteiro?

Aos porteiros assegurados todos aqueles direitos previstos e garantidos pela Constituição e CLT, :

• Registro na Carteira de Trabalho;
• Salário mensal;
• 13º salário;
• Férias;
• Aviso-prévio;
• Repouso semanal remunerado;
• Adicional noturno e horas extras, se for o caso;
• Intervalo para repouso e alimentação, entre outros.

A respeito disto, o que não é função do porteiro? O que NÃO é função do porteiro? O porteiro deve manter a higiene do local, assim como todos devem manter limpo o seu local de trabalho. Mas ele não é responsável pela faxina do hall ou da portaria.

Você também pode perguntar qual a diferença entre lei e portaria?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.