O que um síndico pode proibir?

Como vimos, ainda não existe uma regra específica de que o síndico pode proibir o acesso de visitantes às áreas comuns. O ideal é que todas essas decisões sejam aprovadas em assembleia, com confirmação da maioria. Isso legitima a decisão e permite que se mantenha uma convivência harmoniosa no espaço.

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Qual o valor do Vale-alimentação do porteiro?

Vale Alimentação/refeição:

a) R$ 320,00(trezentos e vinte reais), nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, e a partir de março de 2021, o valor será de R$330,00(trezentos e trinta reais), para os empregados de condomínios, residenciais e não residenciais. Correspondentemente, qual o salário de um porteiro diurno 12x36? A média salarial para Porteiro Diurno no Brasil é de R$ 1.291,00.

Qual o salário de um porteiro 12x36?

R$ 1.622,95 R$ 1.305,71 OBS: O adicional de assiduidade de 4% (quatro por cento) incide sobre o total da remuneração do mês. Quais são as funções de um porteiro de condomínio? O porteiro de condomínio

Por executar exclusivamente os serviços de portaria, é um dos empregados responsáveis pela segurança de todos os conviventes no condomínio, motivo pelo qual não deve se ausentar da portaria.

Ali, quanto ganha em média um porteiro?

Hoje quem trabalha como Porteiro ganha em média um salário de R$ 1.335,00. Consequentemente, o que vale mais lei ou portaria? Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.

O que é uma portaria na lei?

Portaria é o ato emanado pela Corregedoria-Geral Eleitoral com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei. O que é uma portaria de lei? Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.

Qual a natureza jurídica de uma portaria?

Com relação à portaria, sua natureza jurídica é classificada como sendo ato administrativo ordinário, ou seja, ato que tem como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.