Quando e por que devemos emitir o PPP?

O PPP serve para garantir o direito do trabalhador junto à previdência social e assegurar as empresas, evitando ações judiciais indevidas. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é fruto da conscientização acerca da importância do cuidado com a saúde dos trabalhadores.

Consulte Mais informação

Quem é responsável pelo preenchimento do PPP?

O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento obrigatório que deve ser elaborado por todas as empresas, independentemente do seu tamanho, do número de funcionários e do grau de risco das atividades nelas exercidas. Quanto vale um ano de trabalho insalubre? Para cada ano trabalhado em condições especiais, o INSS acrescenta um período adicional. No caso dos homens, este período é de 40% a mais. De outro lado, no caso das mulheres, este adicional é de 20%. Caso um homem não tenha trabalhado exposto a condições especiais por 25 anos, o INSS faz uma conversão de tempo.

Quem recebe adicional de insalubridade se aposenta mais cedo?

A regra aqui é: quanto mais lesivo, mais grave a insalubridade e antes o trabalhador pode se aposentar. Além da atividade especial, existe o requisito da carência de 180 meses. Este é um assunto extenso e muito importante no direito previdenciário. Qual documento substitui o PPP?

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é o documento único e necessário exigido pela Previdência e pelo Judiciário para reconhecer o tempo de atividade especial – insalubridade ou periculosidade – exercido por todos os profissionais, sendo que para reconhecer o tempo posterior a 1997 ele é

Qual a multa por não emitir o PPP?

A não entrega do PPP pode gerar uma cobrança de R$ 2.519,32 a R$ 251.929,36 a depender do caso. Já o LTCAT pode gerar uma multa de R$ 25.192,89 se não for entregue. E outra pergunta, como comprovar atividade especial antes de 1995? Como comprovar a Atividade Especial? Para comprovar a atividade especial até 1995, algumas atividades por si só já são consideradas especiais. Se você exerceu alguma atividade considerada especial antes de 1995, basta que você apresente a sua carteira de trabalho ao INSS.

Quais são as atividades que recebem os adicionais de periculosidade e de insalubridade?

Como exemplo cita-se o uso de explosivos, inflamáveis, substâncias radioativas ou ionizantes, atividades de segurança pessoal e patrimonial que exponham o empregado a roubos, etc. A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O adicional é correspondente a 30% sobre o salário-base. Também se pode perguntar quem tem direito ao adicional de insalubridade e periculosidade? Se as atividades forem consideradas perigosas (inflamáveis, explosivos e eletricidade), tem direito à periculosidade. Se as atividades a expõe a agentes insalubres, tem direito ao adicional de insalubridade.

Quem tem direito a aposentadoria especial de 25 anos?

Requisitos para a aposentadoria especial

Resumidamente, as atividades de baixo risco são necessários 25 anos de contribuição, já para as atividades de médio risco é exigido 20 anos de contribuição, já para as atividades de alto risco é exigido 15 anos de contribuição.