O que quer dizer o artigo 184?

184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito. Art.

Consulte Mais informação

O que significa o artigo 182?

- Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. Mantendo isto em consideração, qual o artigo da pirataria? Não obstante, o Código Penal prevê em seu artigo 184 a prática de um crime relacionado a essa conduta comumente conhecida como “pirataria”. Trata-se da violação de direitos de autor e daqueles que lhe são conexos, ou seja, a violação dos direitos autorais, por si só, já é crime.

Ali, o que diz a lei sobre plágio?

– é protegido pela lei da propriedade intelectual. Segundo o Código Penal (artigo 184), o plagiador está sujeito a multa e até a detenção, de três meses a um ano. Nos cursos técnicos, de graduação ou de pós- graduação, quando identificado, o plágio pode zerar trabalhos, inclusive TCCs. O que é crime contra a propriedade imaterial? Desse modo, segundo Romano (2019), configura-se como crime contra a propriedade imaterial "aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal".

Porque o plágio é crime?

Quem produz algo é autor e dono daquela produção, qualquer coisa escrita, dirigida, produzida por alguém é de sua propriedade, isso é a propriedade intelectual. Copiar essas ideias sem a permissão do autor é crime, pois isso configura uma forma de roubo e roubar ideias é plágio, e plágio é crime. Consequentemente, o que é o artigo 183? Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime.

O que significa 181?

O Disque Denúncia Unificado (DDU) 181 é um canal de comunicação direta para que os cidadãos possam encaminhar denúncias anônimas de crimes e sinistros por meio de uma chamada telefônica gratuita para o número 181. Qual é o artigo 530? - Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.

E outra pergunta, o que diz no artigo 157?

157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.